Dispõe sobre o Chamamento Público de estudantes universitários, de cursos técnicos e graduandos para cadastramento e habilitação à concessão do Auxílio Transporte, conforme previsto no Decreto nº 6.571, de 04 de março de 2022, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.193/2019, alterada em seus artigos 1º e 2º, inciso I, pela Lei Municipal nº 2.768, de 01 de fevereiro de 2023, conforme especifica e dá outras providências.
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